Termos de uso
Versão 0 — rascunho, sujeito a revisão jurídica.
Este texto ainda não vale como contrato: as contratações só abrem depois da revisão.
Este contrato regula a assinatura do Contaura Desk · Reservas e hospitalidade, sistema de gestão de reservas e hospitalidade que a Contaura oferece pela internet a meios de hospedagem, como pousadas, e a administradoras de imóveis de temporada. Ele inclui o Anexo I, sobre os dados pessoais que a Contaura trata em nome do cliente. O tratamento dos dados que a própria Contaura controla, como os da conta e da cobrança, está na Política de Privacidade, em https://desk.contaura.com.br/privacidade.
As contratações pelo site ainda não estão abertas. Este texto descreve como o serviço vai funcionar quando elas abrirem. O que ainda está em preparação e precisa estar pronto antes dessa abertura aparece marcado com “em preparação”.
1. O essencial deste contrato
Este resumo ajuda a leitura e não substitui o texto completo.
- A assinatura é mensal, por prazo indeterminado, e se renova automaticamente até ser cancelada. O cliente cancela quando quiser, sem multa, e o cancelamento vale no fim do mês já pago, sem devolução dos dias que faltam (cláusula 10).
- A Contaura pode encerrar o contrato sem motivo, com aviso de 30 dias e devolução dos dias pagos e não usados (item 10.6).
- O cliente pode desistir em até 7 dias depois do primeiro pagamento, com devolução do valor (cláusula 11).
- O preço é o da tabela do site na data da contratação. Ele só muda pelo reajuste anual pelo IPCA ou por mudança de tributo, sempre com aviso de 30 dias, ou por troca de plano pedida pelo cliente (cláusula 7).
- Com mais de 10 dias de atraso, e depois de aviso por e-mail, o acesso pode ser suspenso. Nada é apagado e a consulta aos dados continua, mas as integrações ativadas podem parar. O acesso volta quando o pagamento é confirmado (cláusula 9).
- Entre as partes, os dados lançados no sistema são do cliente. No fim do contrato, ele pode pedir uma cópia; depois do prazo previsto, os dados, inclusive os dos hóspedes, são apagados, com aviso antes (cláusulas 12 e 13).
- Registrar os hóspedes na Ficha Nacional de Registro de Hóspedes continua sendo obrigação do meio de hospedagem. Enquanto o sistema não enviar fichas, ou se ele falhar, o registro é feito direto na Plataforma FNRH Digital (Ministério do Turismo); se ela estiver fora do ar, vale a alternativa do Ministério (cláusula 15).
- Funções que o site mostra como “Em construção” só entram no contrato quando forem liberadas (cláusula 4).
- A Contaura pode mudar estes termos com aviso de 30 dias; quem não aceitar uma mudança relevante fica na versão anterior (cláusula 23).
- A responsabilidade da Contaura vai até o total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao dano, salvo dolo (dano de propósito), culpa grave (descuido grosseiro) ou descumprimento da LGPD ou das instruções do cliente. Com consumidor, o limite só vale onde a lei permite (cláusula 22).
- O foro é o da comarca de [a preencher: comarca do foro], ou o do domicílio do cliente, se ele for consumidor (cláusula 26).
2. Quem são as partes
2.1. A Contaura é [a preencher: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [a preencher: CNPJ], com sede em [a preencher: endereço], e-mail [a preencher: e-mail de contato].
2.2. O cliente é a empresa ou a pessoa física que contrata o Contaura Desk, identificada pelo CNPJ ou CPF informado na contratação. Quem aceita este contrato em nome do cliente declara que tem poderes para isso.
2.3. O cliente contrata o serviço para usar na sua atividade de hospedagem ou de administração de imóveis. Isso não afasta os direitos que a lei garante ao cliente que se enquadre como consumidor.
3. Palavras usadas neste contrato
Neste texto, as palavras abaixo têm este sentido:
- Responsável pela conta: a pessoa indicada na contratação para falar pelo cliente com a Contaura e receber os avisos.
- Usuário: cada pessoa que entra no sistema com login próprio em nome do cliente, inclusive o responsável pela conta.
- Hóspede: quem se hospeda ou tem reserva com o cliente, inclusive crianças e adolescentes.
- Proprietário de imóvel: dono de imóvel que o cliente administra. Não tem login no sistema.
- Dados do cliente: tudo o que o cliente e seus usuários lançam no sistema, o que hóspedes preenchem em formulários enviados pelo cliente, quando essa função existir, e o que entra por integração ativada pelo cliente.
- Estabelecimento: cada meio de hospedagem do cliente, com o próprio cadastro perante o poder público.
- Unidade: quarto, chalé, flat ou casa que pode ser reservado.
- Plano de assinatura: faixa de preço definida pelo número de unidades.
- Ciclo: o mês coberto por cada mensalidade.
- Plataforma FNRH Digital: o sistema do Ministério do Turismo que recebe a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH).
- Canal: site ou aplicativo de reservas de outra empresa, como Airbnb e Booking.com.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
4. O que a Contaura oferece
4.1. A Contaura oferece ao cliente, por assinatura mensal, acesso pela internet ao Contaura Desk, sistema de gestão de reservas e hospitalidade. O sistema funciona no navegador, sem instalar programa no computador; para entrar, cada usuário usa um aplicativo autenticador no celular (item 6.1).
4.2. O serviço inclui as funções liberadas para uso, que o site mostra como “Já funciona”. A lista dessas funções no dia da contratação vai no e-mail do item 25.3 e faz parte do contrato. A lista atualizada, com o que “Já funciona” e o que está “Em construção”, fica em https://desk.contaura.com.br, com a data da última atualização.
4.3. Função que o site mostra como “Em construção” não faz parte do contrato até ser liberada, e a Contaura não promete data para ela. Quando liberadas, essas funções [a preencher: se entram no preço do plano ou têm custo à parte]. Função com custo adicional é opcional, e o cliente só paga se aderir.
4.4. A Contaura pode melhorar, mudar ou substituir funções. Se uma mudança retirar ou piorar uma função que o cliente usa, a Contaura avisa por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o cliente pode cancelar antes de a mudança valer, com devolução dos dias pagos e não usados.
4.5. O serviço não inclui consultoria jurídica, contábil ou fiscal, nem equipamentos e internet do cliente, e não muda as obrigações dele perante hóspedes, canais, proprietários de imóveis e órgãos públicos.
5. Como a contratação acontece
5.1. A contratação é feita pelo site. O cliente escolhe o plano e informa nome da empresa, CNPJ ou CPF, nome do responsável pela conta, e-mail e celular. O celular serve para falar com o responsável sobre a conta, a cobrança ou o suporte, quando o e-mail não resolver. O cliente garante que esses dados são verdadeiros e os mantém atualizados.
5.2. O cliente confirma o e-mail com um código enviado para ele. Só então lê e aceita este contrato e segue para o pagamento da primeira mensalidade.
5.3. A conta só é criada depois que o intermediador de pagamento confirma o primeiro pagamento. Então o responsável pela conta recebe, por e-mail, um link de ativação válido por 72 horas.
5.4. A Contaura pode recusar uma contratação por motivo justo, como dados inconsistentes, suspeita de fraude ou CNPJ, CPF ou e-mail que já tenha conta. Se a contratação não puder ser concluída depois do pagamento, a Contaura devolve o valor pago em até [a preencher: prazo para devolver o pagamento de contratação não concluída].
5.5. Pedido de contratação que não chega ao pagamento é apagado em 30 dias.
5.6. Se a Contaura criar a conta sem a contratação pelo site, o responsável pela conta aceita este contrato no primeiro acesso, antes de usar o sistema, e o contrato começa a valer nesse aceite. Nesse caso, as etapas dos itens 5.2 e 5.3 não se aplicam, e o plano e o preço são os que aparecem no aceite.
6. Conta, usuários e senhas
6.1. Cada usuário entra no sistema em duas etapas: primeiro com e-mail e senha, depois com um código gerado por um aplicativo autenticador instalado no celular. Essa verificação em duas etapas é obrigatória.
6.2. Ao ativar o acesso, cada usuário recebe 10 códigos de recuperação, que permitem entrar se o celular for perdido. Cada código vale uma única vez e deve ser guardado em lugar seguro, fora do celular.
6.3. O login é pessoal. Ninguém deve compartilhar a senha, o aplicativo autenticador ou os códigos de recuperação.
6.4. O cliente decide quem da sua equipe usa o sistema e retira o acesso de quem não deve mais usá-lo, pelas funções do sistema ou por pedido do responsável pela conta ao suporte. Também pode trocar o responsável pela conta por pedido ao suporte, e a Contaura pode pedir prova de que o pedido vem do cliente. O cliente responde pelo que seus usuários fazem no sistema.
6.5. Se uma senha, um celular ou um código cair em mãos erradas, ou se o usuário perder o celular e os códigos, o cliente avisa o suporte (item 24.2). A Contaura confere a identidade de quem pede antes de devolver o acesso (o procedimento para devolver o acesso está em preparação). A Contaura nunca pede senha, código do aplicativo ou código de recuperação por e-mail, telefone ou mensagem.
6.6. Se houver sinal concreto de invasão, fraude ou ataque, a Contaura pode suspender de imediato o acesso de um usuário ou da conta, para proteger os dados. Nesse caso, avisa o responsável pela conta e explica o motivo assim que possível. Enquanto durar a suspensão, o cliente segue o item 9.4, e a Contaura entrega, a pedido, uma cópia dos dados de que ele precise para cumprir obrigações legais, nas condições do item 13.2.
7. Planos, preços e reajuste
7.1. Os planos de assinatura são faixas definidas pelo número de unidades. Os planos oferecidos, seus limites e seus preços mensais estão no site no momento da contratação. Os preços já incluem os tributos sobre o serviço.
7.2. O preço do plano contratado é o da tabela do site na data da contratação. Mudanças na tabela do site valem só para contratações novas.
7.3. A cada 12 meses contados da contratação, o preço pode ser reajustado pela variação do IPCA, índice de inflação calculado pelo IBGE, acumulada nos últimos 12 meses já divulgados antes da data do reajuste. A Contaura informa o novo valor por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o IPCA deixar de existir, vale o índice que vier a substituí-lo.
7.4. Fora dos casos dos itens 7.3, 7.5 e 7.6, a Contaura não muda o preço de uma assinatura em andamento.
7.5. Se o cliente precisar de um plano com mais ou menos unidades, pede a troca ao suporte. O preço do novo plano é o da tabela do site no dia do pedido, vale a partir do ciclo seguinte e, dali em diante, segue as regras desta cláusula.
7.6. Se uma lei criar, extinguir ou alterar tributo sobre o serviço e isso mudar o seu custo, o preço será ajustado na mesma medida, para mais ou para menos, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias, mostrando a conta. Se o preço subir, o cliente pode cancelar antes, com devolução dos dias pagos e não usados.
8. Pagamento e nota fiscal
8.1. A cobrança é feita pelo Asaas, intermediador de pagamento contratado pela Contaura. O pagamento é feito na página do Asaas, pelos meios: [a preencher: meios de pagamento].
8.2. A primeira mensalidade é paga na contratação e cobre o primeiro ciclo. As seguintes vencem uma vez por mês, na data informada na contratação e em cada cobrança.
8.3. A Contaura não recebe nem guarda número de cartão ou senha bancária. Os dados de pagamento são tratados pelo Asaas, sob as regras dele. Para gerar as cobranças, a Contaura informa ao Asaas os dados de cobrança do cliente, como explica a Política de Privacidade.
8.4. A Contaura emite a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) de cada mensalidade paga e a envia ao e-mail do responsável pela conta.
9. Atraso e suspensão do acesso
9.1. Mensalidade não paga até o vencimento fica em atraso. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, e correção pelo IPCA.
9.2. Quando uma mensalidade vence sem pagamento, a Contaura avisa o responsável pela conta por e-mail e mostra um aviso no sistema, com o link para pagar. Antes de suspender o acesso, envia um novo aviso por e-mail.
9.3. Se o atraso passar de 10 dias, a Contaura pode suspender o acesso. Durante a suspensão:
- nada é apagado;
- os usuários continuam podendo entrar para consultar os dados, mas não podem criar nem alterar registros;
- o responsável pela conta pode pedir ao suporte uma cópia dos dados, como prevê o item 13.2;
- as integrações ativadas, quando existirem, como o envio de fichas e a sincronização de calendários, podem ficar paradas.
9.4. As obrigações do cliente continuam durante a suspensão: ele registra os hóspedes direto na Plataforma FNRH Digital, confere as reservas direto nos canais e atende os pedidos de hóspedes sobre os seus dados.
9.5. Pago o valor em atraso, a Contaura restabelece o acesso assim que recebe a confirmação do intermediador de pagamento, sem cobrança extra para reativar.
9.6. Se o atraso chegar a [a preencher: prazo de atraso para encerrar o contrato], a Contaura pode encerrar o contrato por falta de pagamento, com aviso prévio por e-mail. Nesse caso não há multa: continuam devidas só as mensalidades vencidas até a suspensão, com os encargos do item 9.1, e valem as regras da cláusula 13 sobre os dados.
10. Prazo, renovação e cancelamento
10.1. Este contrato começa a valer na confirmação do primeiro pagamento, ou no aceite, no caso do item 5.6, e tem prazo indeterminado, em ciclos mensais.
10.2. A assinatura se renova automaticamente a cada ciclo, com uma nova cobrança, até que o cliente ou a Contaura a cancele.
10.3. O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. Enquanto o sistema não tiver a opção de cancelar pela própria conta, o pedido é feito pelo e-mail [a preencher: e-mail de suporte], enviado do e-mail do responsável pela conta. Se o pedido vier de outro endereço, a Contaura confirma com o responsável pela conta antes de cancelar; se ele não responder, aceita outra prova de que o pedido vem do cliente, como um documento da empresa.
10.4. A Contaura confirma na hora, por e-mail, que recebeu o pedido (confirmação automática em preparação) e, em até 5 dias, informa a data em que o cancelamento passa a valer. Vale a data em que o pedido chegou, mesmo que essa resposta demore.
10.5. O cancelamento pedido pelo cliente passa a valer no fim do ciclo já pago, e até lá o acesso continua normal. Não há devolução dos dias que faltam no ciclo em andamento, salvo nos casos em que este contrato prevê a devolução dos dias pagos e não usados (itens 4.4, 7.6, 23.3, 27.1 e I.13). Se a cobrança do ciclo seguinte já tiver sido emitida, ela é cancelada; se já tiver sido paga, o valor é devolvido.
10.6. A Contaura pode encerrar o contrato:
- sem precisar de motivo, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias, com devolução dos dias pagos e não usados;
- por falta grave do cliente, como fraude, uso ilegal, ataque ao sistema ou violação da cláusula 18, com aviso por e-mail que explique o motivo;
- por falta de pagamento, nos termos do item 9.6.
10.7. Quando a falta puder ser corrigida, a Contaura dá um prazo para a correção antes de encerrar. Se houver risco para os dados ou para outras pessoas, pode suspender o acesso de imediato enquanto analisa o caso.
10.8. Em qualquer forma de término, valem as regras da cláusula 13 sobre os dados.
11. Desistência em até 7 dias
11.1. O cliente pode desistir da contratação em até 7 dias contados da confirmação do primeiro pagamento, ou do aceite, no caso do item 5.6, sem dar motivo e sem custo.
11.2. A desistência pode ser pedida pelo próprio site, em [a preencher: endereço da página de desistência], ou pelo e-mail [a preencher: e-mail de suporte]. A Contaura confirma o recebimento por e-mail assim que recebe o pedido (página de desistência e confirmação automática em preparação).
11.3. A Contaura comunica a desistência imediatamente ao intermediador de pagamento, para cancelar a cobrança ou devolver o valor. A devolução é integral, feita de imediato e com correção monetária, pelo mesmo meio do pagamento sempre que o intermediador permitir; quando não permitir, por transferência para conta em nome do cliente.
11.4. Com a desistência, a conta é encerrada e os dados seguem a cláusula 13.
12. Os dados do cliente
12.1. Entre a Contaura e o cliente, os dados do cliente são do cliente, e a Contaura não ganha sobre eles nenhum direito além de usá-los para prestar o serviço. Os dados pessoais continuam sendo das pessoas a quem se referem, que mantêm os direitos da LGPD sobre eles (art. 17).
12.2. A Contaura usa os dados do cliente só para prestar o serviço, cumprir este contrato e as instruções do cliente, e cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade. A Contaura não vende nem aluga esses dados, não os usa para publicidade e não cria perfis de hóspedes.
12.3. A Contaura pode produzir estatísticas de uso do serviço só com dados anonimizados (LGPD, art. 12), como contagens que não identificam pessoas nem revelam informações de um cliente específico.
12.4. Durante o contrato, o responsável pela conta também pode pedir ao suporte uma cópia dos dados do cliente, nas condições do item 13.2.
13. Fim do contrato: cópia e apagamento dos dados
13.1. Quando o contrato termina, por qualquer motivo, o acesso ao sistema é encerrado.
13.2. Por [a preencher: prazo para pedir a cópia dos dados] contados do fim do contrato, o responsável pela conta pode pedir ao suporte uma cópia completa dos dados do cliente, sem custo. A Contaura entrega a cópia em até [a preencher: prazo de entrega da cópia dos dados], em formato aberto, que outros programas conseguem ler (como planilhas CSV), por um meio seguro combinado com o responsável pela conta.
13.3. Terminado o prazo do item 13.2, a Contaura apaga os dados do cliente, inclusive os dados de hóspedes, em até [a preencher: prazo para apagar os dados após o fim do contrato], depois de avisar o responsável pela conta por e-mail com [a preencher: antecedência do aviso antes do apagamento] de antecedência. Se houver pedido de cópia ainda não entregue, o apagamento espera a entrega. As cópias de segurança que contêm esses dados são apagadas à medida que são substituídas, em até [a preencher: prazo de guarda das cópias de segurança].
13.4. Se o cliente pedir, a Contaura apaga os dados antes desse prazo e confirma por e-mail quando terminar. Nas cópias de segurança, o apagamento segue o prazo do item 13.3.
13.5. Depois do apagamento, a Contaura guarda só os dados de que é controladora e que a lei obriga a guardar (LGPD, art. 16, I), como os de cobrança, as notas fiscais e os registros de acesso do item 14.5, e o registro do aceite (item 25.5), pelos prazos da Política de Privacidade. Os registros de acesso podem incluir o endereço IP de hóspedes que preencheram formulários no sistema e são apagados no fim do prazo legal (apagamento em preparação, como a guarda do item 14.5). Fora isso, e fora as cópias de segurança até o prazo do item 13.3, dados de hóspedes não ficam guardados.
13.6. É o cliente quem decide por quanto tempo precisa guardar os dados dos seus hóspedes e outros registros. Por isso, deve pedir a cópia antes do apagamento.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. A Contaura é controladora (quem decide como e para que tratar) dos dados de cadastro, contratação, aceite e cobrança, dos dados de login dos usuários (e-mail de acesso, senha, aplicativo autenticador, códigos e sessões), dos contatos de suporte, dos e-mails de serviço e dos registros de acesso do item 14.5. Ela usa esses dados para criar e manter a conta, dar acesso seguro, cobrar, atender o cliente, provar o aceite e cumprir obrigações legais. Dados de hóspedes e de outras pessoas que o cliente mandar ao suporte seguem o Anexo I. A Política de Privacidade explica esse tratamento.
14.2. Com a exceção do item 14.3, o cliente é controlador dos dados pessoais que fazem parte dos dados do cliente (cláusula 3), como os de hóspedes, acompanhantes, proprietários de imóveis e equipe. A Contaura trata esses dados como operadora, só em nome do cliente e segundo as instruções dele, nas regras do Anexo I.
14.3. Para os dados da ficha enviados à Plataforma FNRH Digital, as normas do Ministério do Turismo sobre a FNRH dão outros papéis ao meio de hospedagem e ao Ministério, explicados no item I.2 do Anexo I.
14.4. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Contaura é [a preencher: nome do encarregado], que atende pelo e-mail [a preencher: e-mail do encarregado].
14.5. Registros de acesso. Como empresa que oferece um serviço pela internet, a Contaura guarda os registros de acesso ao site e ao sistema, isto é, a data, a hora e o endereço IP de cada acesso, inclusive de hóspedes que abrem um formulário enviado pelo cliente, quando essa função existir. Esses registros ficam guardados por 6 meses (em preparação), em sigilo e com acesso restrito, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), só são entregues a terceiros por ordem judicial (art. 10, § 1º) e são apagados no fim do prazo, salvo pedido legal para guardar por mais tempo (art. 15, § 2º).
15. Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH)
15.1. Registrar os hóspedes e enviar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes é obrigação do meio de hospedagem e de quem mais a lei obrigar, nos termos da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), do Decreto 7.381/2010 e das normas do Ministério do Turismo sobre a FNRH. Contratar o Contaura Desk não transfere essa obrigação para a Contaura.
15.2. Enquanto o envio de fichas não estiver disponível no sistema, o cliente deve registrar os hóspedes direto na Plataforma FNRH Digital (Ministério do Turismo).
15.3. Quando essa função estiver disponível e o cliente a ativar, o sistema servirá de ferramenta para preencher as fichas e enviá-las à Plataforma FNRH Digital em nome do cliente, com a chave de acesso do próprio estabelecimento (cláusula 16).
15.4. Mesmo com a função ativa, continua sendo do cliente: conferir os documentos e os dados da ficha na chegada, na presença do hóspede; confirmar o check-in; corrigir dados recusados ou divergentes; acompanhar se cada ficha foi aceita; e cumprir as regras de hospedagem de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes.
15.5. A Plataforma FNRH Digital exige o CPF de quem faz o registro. Quando a função existir, o CPF do usuário que enviar fichas irá junto, e o cliente deve avisar isso à equipe.
15.6. A Contaura não faz parte do governo e não age em nome do Ministério do Turismo. Ela não garante que a Plataforma FNRH Digital esteja disponível, que responda a tempo ou que aceite uma ficha. Quando o governo mudar a Plataforma ou as regras, a Contaura adapta o sistema em prazo razoável.
15.7. Se o sistema estiver fora do ar, se o envio estiver parado ou se uma ficha não puder ser enviada pelo sistema, o cliente deve registrar o hóspede direto na Plataforma FNRH Digital, que o meio de hospedagem pode usar sem nenhum sistema de gestão. Se a própria Plataforma estiver fora do ar, o cliente segue a alternativa de atendimento do Ministério do Turismo e regulariza o registro depois.
16. Chaves de integração
16.1. Algumas integrações exigem uma credencial do cliente. A principal é a chave de API da Plataforma FNRH Digital, uma senha que liga um sistema de gestão à Plataforma e que o próprio estabelecimento gera lá. Pelas normas do Ministério do Turismo, ela é de uso exclusivo do estabelecimento, que responde por sua guarda e sigilo.
16.2. Ao cadastrar uma chave no sistema, o cliente autoriza a Contaura a guardá-la e a usá-la só para as funções que ele ativou, como enviar as fichas daquele estabelecimento.
16.3. Quando o cadastro de chaves existir, cada chave será guardada cifrada, isto é, embaralhada de um jeito que só o sistema consegue ler, e não será mostrada inteira de novo em nenhuma tela. A Contaura não usa a chave para nenhum outro fim.
16.4. O cliente pode revogar ou trocar a chave a qualquer momento na própria Plataforma. A troca invalida a chave anterior, e o cliente precisa cadastrar a nova no sistema para continuar usando a integração. O cliente também pode pedir que a Contaura apague a chave guardada.
16.5. O cliente responde pela chave fora do sistema, por exemplo se alguém da equipe a divulgar. Se a Contaura souber ou suspeitar que uma chave vazou, avisa o cliente para que ele a troque.
17. Calendários dos canais de reserva
17.1. Quando a função estiver disponível, o cliente poderá ligar o calendário de cada unidade aos canais, como Airbnb e Booking.com, que oferecem calendário no formato iCal, um padrão de arquivo de calendário. A ligação é feita só por esses arquivos, e não por uma conexão direta com o canal. As regras desta cláusula valem a partir de então.
17.2. A sincronização é periódica, não instantânea. O sistema busca os calendários dos canais em intervalos, e cada canal lê o calendário do sistema no ritmo dele, que a Contaura não controla. Por isso, uma reserva feita num canal pode levar algum tempo para aparecer no sistema e nos outros canais.
17.3. Nesse intervalo, a mesma unidade pode ser reservada em dois lugares (reserva dupla). Para reduzir esse risco, o cliente deve conferir a disponibilidade antes de confirmar uma reserva feita fora dos canais e acompanhar as reservas novas em cada canal.
17.4. Reservas importadas dos canais podem chegar sem os dados do hóspede e sem valores, que o cliente completa no sistema.
17.5. Os canais são empresas independentes da Contaura. A Contaura não responde por falhas, atrasos, mudanças ou bloqueios dos canais, nem por regras, multas ou penalidades que um canal aplique ao cliente, salvo quando causadas por falha do próprio sistema (cláusula 22).
17.6. Os endereços dos calendários dão acesso a informações das reservas. O cliente deve tratá-los como senhas e trocá-los se forem expostos.
18. Uso permitido e propriedade intelectual
18.1. O cliente usa o sistema só para gerir a própria atividade de hospedagem ou de administração de imóveis, dentro da lei. É proibido:
- revender ou ceder o acesso a quem não é da equipe do cliente;
- tentar acessar dados de outros clientes, atacar, sobrecarregar ou testar a segurança do sistema sem autorização escrita da Contaura;
- copiar o sistema, tentar obter o seu código ou extrair dados em massa com robôs;
- lançar conteúdo ilícito, programas maliciosos ou dados pessoais sem base legal, ou enviar mensagens não solicitadas.
18.2. O sistema, a marca Contaura, o código, as telas e os textos pertencem à Contaura. Este contrato dá ao cliente só o direito de usar o sistema enquanto a assinatura estiver ativa, sem exclusividade e sem poder transferir esse direito.
19. Sigilo
19.1. Cada parte mantém em sigilo as informações da outra que conhecer por causa deste contrato e que não sejam públicas, como os dados do cliente, informações de negócio e detalhes de segurança do sistema.
19.2. O sigilo não vale para informação já pública nem para o que uma lei ou ordem judicial obrigar a revelar. Nesse caso, quem for obrigado avisa a outra parte antes, quando a lei permitir.
19.3. Na Contaura, só as pessoas que precisam dos dados do cliente para prestar o serviço têm acesso a eles, e todas têm dever de sigilo.
19.4. O dever de sigilo continua depois do fim do contrato, enquanto a informação for sigilosa. Para dados pessoais, ele não tem prazo para acabar.
20. Segurança
20.1. A Contaura adota medidas de segurança adequadas ao tipo de dado e ao risco, entre elas:
- conexão cifrada entre o navegador e o sistema;
- verificação em duas etapas obrigatória para entrar no sistema, tanto para os usuários quanto para a equipe da Contaura na área de administração;
- senhas e códigos de recuperação guardados só em forma embaralhada que não pode ser desfeita;
- segredo do aplicativo autenticador guardado cifrado;
- separação dos dados de cada cliente por regra do próprio banco de dados;
- acesso ao servidor do sistema só para as pessoas que a Contaura autoriza, com uma lista delas mantida em dia (a lista está em preparação);
- registro de eventos de segurança, como entradas e bloqueios;
- cópias de segurança periódicas, com restauração testada (em preparação);
- site sem scripts de outras empresas e sem cookies de rastreamento.
20.2. Nenhum sistema é totalmente seguro. A Contaura não promete que incidentes nunca vão acontecer, mas mantém medidas adequadas e age rápido se algo acontecer, como prevê o Anexo I.
20.3. O cliente cuida da sua parte: mantém computadores e celulares atualizados e protegidos, cuida das senhas e retira o acesso de quem sai da equipe.
21. Disponibilidade e manutenção
21.1. A Contaura trabalha para manter o sistema disponível 24 horas por dia e faz o que estiver razoavelmente ao seu alcance para isso, mas não garante um percentual mínimo de disponibilidade.
21.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência, por e-mail ou no sistema, e feitas, sempre que possível, fora dos horários de maior movimento. Manutenções urgentes, para corrigir falhas graves ou de segurança, podem acontecer sem aviso; a Contaura explica depois o que houve. Em falha prolongada, a Contaura informa o responsável pela conta por e-mail.
22. Responsabilidades e limites
22.1. A Contaura responde pelo serviço que presta, conforme este contrato e a lei, inclusive pelos fornecedores que contrata para prestá-lo, como a empresa que hospeda o sistema, o serviço de envio de e-mails e o intermediador de pagamento.
22.2. A Contaura não responde por danos causados exclusivamente por:
- falha, indisponibilidade ou decisão da Plataforma FNRH Digital ou de outro sistema público;
- falha, atraso, mudança ou regra dos canais de reserva;
- internet, equipamentos ou programas do cliente;
- dados errados ou incompletos lançados pelo cliente, por seus usuários ou pelos hóspedes;
- uso do sistema em desacordo com este contrato;
- caso fortuito ou força maior, isto é, fato que ninguém podia evitar (Código Civil, art. 393); ataque ou falha de segurança nos sistemas da Contaura ou dos fornecedores dela não entra aqui e segue as regras da LGPD (arts. 43 e 44) e do Anexo I.
22.3. Fora dos casos do item 22.4, a responsabilidade total da Contaura perante o cliente por este contrato fica limitada ao total que o cliente pagou à Contaura nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano, ou desde a contratação, se o contrato tiver menos de 12 meses.
22.4. O limite do item 22.3 não vale em caso de dolo (dano de propósito), culpa grave (descuido grosseiro), descumprimento da LGPD pela Contaura ou descumprimento das instruções do cliente sobre dados pessoais. Também não vale se o cliente for consumidor pessoa física; se for empresa tratada como consumidora, vale só nos casos que o Código de Defesa do Consumidor permite (art. 51, I).
22.5. O limite vale só entre a Contaura e o cliente. Ele não reduz os direitos dos hóspedes nem de outras pessoas cujos dados estão no sistema.
22.6. O cliente responde perante a Contaura pelos danos que causar por uso proibido do sistema, por dados lançados sem base legal ou por instruções ilícitas, inclusive pelo que a Contaura tiver de pagar a outras pessoas por esses fatos.
23. Mudanças nestes termos
23.1. A Contaura pode mudar estes termos e o Anexo I. Cada mudança gera uma versão nova, com número, data e código de verificação. O texto de uma versão publicada nunca é alterado.
23.2. A Contaura avisa o responsável pela conta por e-mail, e no sistema quando houver essa opção, com pelo menos 30 dias de antecedência, e informa o que mudou.
23.3. Quando a mudança for relevante, porque afeta direitos, responsabilidades ou o tratamento de dados pessoais, o sistema pede o aceite da versão nova, sem bloquear o uso. Quem não aceitar continua na versão anterior até o fim do contrato, ou pode cancelar antes de a nova valer, com devolução dos dias pagos e não usados. Preço só muda pelas regras da cláusula 7.
23.4. Mudanças que não reduzem direitos do cliente, como correções de texto ou de contato, valem sem novo aceite, com aviso. Se uma lei ou uma autoridade exigir mudança em prazo menor, ela vale no prazo exigido, com aviso assim que possível.
23.5. Todas as versões publicadas ficam guardadas sem alteração, com número, data e código de verificação, e ficam disponíveis no site (em preparação; até lá, a Contaura envia uma cópia a pedido).
24. Avisos, suporte e canal de denúncias
24.1. A Contaura envia os avisos deste contrato ao e-mail do responsável pela conta e, quando possível, também no sistema. O cliente mantém esse e-mail atualizado.
24.2. O cliente fala com a Contaura pelo e-mail [a preencher: e-mail de suporte], no horário [a preencher: horário de atendimento do suporte]. A Contaura confirma na hora, pelo mesmo meio, que recebeu cada pedido, inclusive de cancelamento (confirmação automática em preparação), e responde em até 5 dias. Pedidos sobre dados pessoais podem ir direto ao encarregado (item 14.4).
24.3. Qualquer pessoa, cliente ou não, pode avisar a Contaura sobre uso ilegal do sistema, conteúdo ilícito ou violação destes termos pelo e-mail [a preencher: e-mail para denúncias]. A Contaura confirma o recebimento e analisa o caso. Antes de decidir, ouve o cliente envolvido, salvo se isso puser pessoas em risco ou se houver ordem de autoridade. A decisão, com o motivo, é informada ao cliente, que pode pedir revisão, e a quem avisou, sem revelar dados do cliente nem de hóspedes.
25. Aceite eletrônico e prova
25.1. O cliente aceita este contrato na página de contratação ou, no caso do item 5.6, no primeiro acesso, marcando uma caixa de aceite que nunca vem marcada, depois de ter o texto completo à disposição.
25.2. No aceite, a Contaura registra o número da versão, o código de verificação do texto, a data e a hora, o endereço IP, o navegador, o e-mail confirmado (por código ou pelo link de ativação) e o plano e o preço aceitos. O código de verificação (hash SHA-256) funciona como uma impressão digital do texto: qualquer mudança no texto gera outro código.
25.3. Logo depois do aceite, a Contaura envia ao e-mail do responsável pela conta o endereço da versão aceita, o código de verificação e a lista das funções disponíveis naquele dia (item 4.2), para que o cliente possa guardar e conferir o que aceitou.
25.4. As partes reconhecem o aceite eletrônico como forma válida de celebrar este contrato, sem necessidade de certificado digital (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
25.5. O registro do aceite é guardado durante o contrato e por [a preencher: prazo de guarda do registro de aceite] depois do fim, como prova.
26. Lei aplicável e foro
26.1. Este contrato segue a lei brasileira.
26.2. As partes escolhem o foro da comarca de [a preencher: comarca do foro], domicílio da Contaura. Se o cliente for consumidor, nos termos da lei, vale o foro do domicílio dele.
26.3. Antes de ir à Justiça, as partes procuram resolver a questão pelo suporte, sem que isso impeça o cliente de procurar diretamente a Justiça ou os órgãos de defesa do consumidor.
27. Disposições gerais e contatos
27.1. Nenhuma parte pode transferir este contrato sem acordo da outra, salvo a Contaura, em caso de reorganização da empresa, com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias; se não concordar, o cliente pode cancelar antes da mudança, com devolução dos dias pagos e não usados. Quem assumir o contrato fica com as mesmas obrigações, inclusive as do Anexo I.
27.2. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
27.3. Este texto, o Anexo I, o plano e o preço aceitos na contratação (item 25.2) e a lista de funções do item 4.2 formam o contrato. A Política de Privacidade explica o tratamento que a Contaura faz como controladora.
27.4. Contatos da Contaura:
- empresa: [a preencher: razão social], CNPJ [a preencher: CNPJ], [a preencher: endereço];
- contato geral: [a preencher: e-mail de contato];
- suporte, cancelamento e desistência: [a preencher: e-mail de suporte];
- encarregado de dados pessoais: [a preencher: nome do encarregado], [a preencher: e-mail do encarregado];
- denúncias: [a preencher: e-mail para denúncias];
- site: https://desk.contaura.com.br
Anexo I. Tratamento de dados pessoais em nome do cliente
I.1. Para que serve. Este anexo é o acordo de tratamento de dados entre o cliente, como controlador, e a Contaura, como operadora, para os dados pessoais que a Contaura trata em nome do cliente ao prestar o serviço. Ele faz parte do contrato e, nesse assunto, prevalece sobre o resto do texto. Não vale para os dados de que a Contaura é controladora, que estão na Política de Privacidade.
I.2. Quem decide e quem executa. O controlador decide para que e como os dados são tratados; o operador os trata em nome dele e segue suas instruções (LGPD, arts. 5º e 39). Para os dados da ficha enviados à Plataforma FNRH Digital, as normas do Ministério do Turismo sobre a FNRH podem tratar o meio de hospedagem como operador e o Ministério como controlador; nesse caso, a Contaura é suboperadora, isto é, trata os dados para quem já é operador, e segue as instruções do cliente, que incluem as regras do Ministério quando o envio de fichas pelo sistema estiver ativo. Seja qual for a forma de ver esses papéis, a Contaura cumpre as mesmas obrigações deste anexo.
I.3. Natureza e finalidade. O tratamento consiste em receber, guardar, organizar, consultar, mostrar, enviar às integrações ativadas pelo cliente, copiar para segurança, exportar e apagar dados, por meio do sistema. A única finalidade é prestar o serviço contratado.
I.4. Duração. O tratamento dura enquanto durar o contrato e, depois dele, até o apagamento previsto na cláusula 13, inclusive nas cópias de segurança.
I.5. Pessoas cujos dados são tratados:
- hóspedes e acompanhantes, inclusive crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes;
- quem faz reservas em nome de outras pessoas;
- proprietários dos imóveis administrados pelo cliente;
- pessoas da equipe do cliente.
I.6. Dados tratados, conforme as funções que o cliente usar:
- identificação: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade e tipo, número e emissor do documento;
- contato e endereço: e-mail, telefone, endereço e cidade ou país de origem;
- viagem e estadia: datas, unidade, motivo da viagem, meio de transporte, próximo destino, acompanhantes e a ligação de crianças e adolescentes com o responsável;
- reserva: canal, valores, situação e observações;
- imagem do documento, só se o cliente ligar essa opção, quando ela existir;
- proprietários de imóveis: nome, documento, contato e, quando a função de repasse existir, dados bancários;
- equipe do cliente: nome, contato, tarefas e, de quem enviar fichas, o CPF;
- registros do formulário: data, hora, endereço IP e navegador gravados junto com a reserva quando alguém conclui um formulário enviado pelo cliente, como prova do preenchimento (os registros de acesso do item 14.5 são outra coisa e ficam com a Contaura, como controladora);
- histórico de alterações: quem mudou o quê e quando nas reservas, nas fichas e nos repasses.
I.7. Dados sensíveis. Por padrão, o sistema não pede dados sensíveis, como origem racial, saúde ou deficiência, nem oferece saúde como motivo da viagem. O cliente só lança dados sensíveis em campos livres, como observações, quando precisar deles para atender o hóspede, por exemplo uma necessidade de acessibilidade informada por ele, e tiver base legal para isso (LGPD, art. 11).
I.8. Instruções do cliente. A Contaura trata os dados só conforme as instruções documentadas do cliente. São instruções: este contrato; as configurações que o cliente faz no sistema, como os campos pedidos ao hóspede, as integrações ligadas e os prazos de guarda e apagamento, quando essas opções existirem; e os pedidos escritos do responsável pela conta ao suporte. Para os dados da ficha, as normas do Ministério do Turismo sobre a FNRH e o manual da Plataforma FNRH Digital fazem parte das instruções quando a integração estiver ativa. Se a Contaura entender que uma instrução viola a lei, avisa o cliente e pode deixar de cumpri-la, explicando o motivo.
I.9. Nada de uso próprio. A Contaura não usa esses dados para fins próprios: não os vende, não os aluga, não os usa para publicidade, não cria perfis de hóspedes, não contata hóspedes por conta própria e não cruza dados de um cliente com os de outro. Estatísticas, só com dados anonimizados, como prevê o item 12.3. Se usar esses dados para fim próprio, a Contaura responde como controladora por esse uso.
I.10. Sigilo da equipe. Só as pessoas da Contaura que precisam dos dados para prestar o serviço têm acesso a eles. Todas se comprometem por escrito a manter sigilo, inclusive depois de deixar a Contaura (termo de sigilo em preparação).
I.11. Segurança. A Contaura aplica as medidas da cláusula 20. Quando a guarda de imagens de documento existir, elas ficarão cifradas, em área separada, e só poderão ser abertas por endereços que vencem em poucos minutos. A Contaura revê as medidas quando o sistema muda ou quando surge um risco novo.
I.12. Suboperadores. O cliente autoriza a Contaura a usar suboperadores, isto é, empresas que tratam dados para a Contaura, desde que cada um tenha contrato que o obrigue a tratar os dados só para a Contaura, a manter sigilo e segurança adequados e a cumprir a LGPD. A Contaura responde perante o cliente pelo que eles fizerem. Na data desta versão, os suboperadores são a Hostinger, que fornece o servidor do sistema e do banco de dados e o envio de e-mails, e [a preencher: empresa que guarda as cópias de segurança, com o país, se não for a Hostinger]. Outros só entram se o cliente ativar uma integração que precise deles, e a ativação vale como autorização, ou com o aviso do item I.13. A lista atualizada fica na Política de Privacidade.
I.13. Novo suboperador. A Contaura avisa o cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um suboperador. O cliente pode se opor. Se não houver solução, pode cancelar sem multa antes da mudança, com devolução dos dias pagos e não usados. Em emergência, para manter o serviço no ar ou os dados seguros, a troca pode ser feita antes, com aviso assim que possível e os mesmos direitos de oposição e de cancelamento deste item.
I.14. Quem recebe dados sem ser suboperador. A Plataforma FNRH Digital recebe a ficha por obrigação legal do meio de hospedagem. Os canais de reserva se relacionam diretamente com o cliente. O intermediador de pagamento trata só dados de cobrança da Contaura, sem dados de hóspedes.
I.15. Transferência para fora do Brasil. O servidor, o e-mail e as cópias de segurança ficam em: [a preencher: país onde ficam o servidor, o e-mail e as cópias de segurança]. Se algum deles ficar fora do Brasil, ou se um fornecedor acessar os dados de fora do país, essa transferência segue [a preencher: mecanismo de transferência internacional usado com cada suboperador] (LGPD, art. 33). Fora esses casos, a Contaura só transfere para fora do Brasil dados tratados em nome do cliente se o cliente ativar uma integração que precise disso. A ativação vale como instrução por escrito do cliente para essa transferência, que leva só os dados necessários para a função e só acontece com um mecanismo válido pela LGPD (art. 33), como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, adotadas na íntegra, ou a ida para país reconhecido como adequado. Antes da ativação, o sistema informa quais dados vão e para qual país.
I.16. Pedidos dos titulares. Se a Contaura receber de um hóspede ou de outra pessoa um pedido sobre dados tratados em nome do cliente, encaminha o pedido ao cliente em até 2 dias úteis e não responde sobre o mérito; no máximo, informa à pessoa que o pedido foi encaminhado. Quem responde é o cliente. A Contaura ajuda o cliente a dar acesso, corrigir, anonimizar, bloquear, apagar e transferir os dados de uma pessoa, inclusive no histórico de alterações, pelas funções do sistema que existirem ou por pedido ao suporte, em até [a preencher: prazo, em dias úteis, para atender pedido do cliente sobre os dados de uma pessoa]. Nas cópias de segurança, o apagamento segue o prazo do item 13.3.
I.17. Incidentes. Incidente é qualquer evento confirmado que comprometa o sigilo, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados tratados em nome do cliente, como acesso não autorizado, vazamento, perda, alteração, destruição ou indisponibilidade, acidental ou proposital. A Contaura apura sem demora qualquer suspeita e, se confirmar um incidente, avisa o responsável pela conta por e-mail em até 24 horas da confirmação, com o que já souber, e completa as informações depois. O aviso traz, no mínimo:
- o que aconteceu, quando aconteceu e quando a Contaura soube;
- os tipos de dados, o número aproximado de pessoas afetadas, dizendo quantas são crianças, adolescentes ou idosos, e o total de pessoas cujos dados são tratados na parte do sistema atingida;
- as medidas de segurança que protegiam os dados, como a cifra, e as adotadas depois do incidente;
- os riscos que o incidente pode causar;
- as medidas já tomadas e as propostas para reduzir os danos;
- a causa, se já for conhecida, e o motivo de eventual demora;
- quem na Contaura cuida do caso e como falar com essa pessoa.
I.18. Depois do incidente. Cabe ao cliente, como controlador, avaliar o risco e, quando for o caso, comunicar o incidente à ANPD e às pessoas afetadas, no prazo fixado pela ANPD. Se o incidente atingir dados da ficha, o cliente avisa também o Ministério do Turismo, que as normas da FNRH podem tratar como controlador desses dados (item I.2), pelo canal que as regras da Plataforma FNRH Digital indicarem. A Contaura fornece as informações e, se o cliente pedir, ajuda a preparar as comunicações. A Contaura mantém registro de todos os incidentes (em preparação).
I.19. Cooperação. A Contaura fornece ao cliente as informações de que dispuser para ele responder à ANPD, preparar relatório de impacto, manter o registro das operações de tratamento e avaliar transferências internacionais. A Contaura mantém o próprio registro das operações que realiza como operadora (em preparação). Se uma autoridade pedir à Contaura dados do cliente, ela avisa o cliente, salvo se a lei proibir.
I.20. Crianças e adolescentes. Os dados de hóspedes crianças e adolescentes são tratados no melhor interesse deles, com base nas regras de registro de hóspedes e de hospedagem de menores, e não em consentimento, e não são usados para outra finalidade (LGPD, art. 14; orientações da ANPD; normas do Ministério do Turismo sobre o registro de hóspedes). Quando o registro de hóspedes existir no sistema, ele pedirá por padrão só o mínimo que essas regras exigem, ligado ao registro do responsável, e terá perfis de acesso. O cliente usa esses perfis para limitar o acesso a esses dados às pessoas da equipe que precisam deles.
I.21. Fim do tratamento. No fim do contrato, a Contaura entrega a cópia dos dados que o cliente pedir no prazo do item 13.2 e apaga os dados nos prazos da cláusula 13, inclusive nas cópias de segurança. Se o cliente pedir, a Contaura confirma por escrito que apagou.
I.22. Auditoria. A pedido do cliente, a Contaura entrega as informações necessárias para mostrar que cumpre este anexo, como a descrição das medidas de segurança e a lista de suboperadores. O cliente pode também verificar o cumprimento deste anexo, por conta própria ou por auditor independente com dever de sigilo, com aviso de pelo menos 30 dias e no máximo uma vez a cada 12 meses; depois de um incidente ou quando a ANPD exigir, a qualquer tempo, com aviso de [a preencher: prazo de aviso para verificação depois de incidente]; sempre sem acesso a dados de outros clientes nem a informações que ponham a segurança em risco. Os custos da verificação são do cliente.
I.23. Deveres do cliente como controlador. O cliente:
- tem base legal para cada dado que lança no sistema ou pede ao hóspede e não pede dados desnecessários;
- informa os hóspedes e as demais pessoas sobre o tratamento, com aviso de privacidade próprio, dizendo que a Contaura atua como operadora;
- mantém os dados corretos e atualizados;
- decide por quanto tempo guarda os dados dos hóspedes depois da estadia, conforme a finalidade e as normas que se aplicam a ele, e pede o apagamento do que não precisar mais;
- responde aos pedidos dos titulares e, quando for o caso, comunica incidentes à ANPD e às pessoas afetadas;
- gerencia seus usuários e credenciais;
- cumpre as regras da FNRH e de hospedagem de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes;
- dá só instruções lícitas.
Código de verificação desta versão (SHA-256): 27da5c9dbfde718bbda03eb578a9bcd4b6d639760eac249b0a6662e592ac1813
Para conferir o código, use o texto exato desta versão, como foi gravado: o SHA-256 dele é o código acima.